Comunicado aos médicos com duplo vínculo com a Sesab

Como todos já devem estar cientes, com base em fundamentos legais previstos na Lei de Licitações do Estado da Bahia e no Estatuto do Servidor Estadual, que impedem a contratação pela administração pública de pessoa jurídica que tenha em seu corpo societário médicos servidores públicos estatutários ativos, o Ministério Público do Estado da Bahia, através do Gepam (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa), está exigindo que os profissionais concursados tenham que escolher entre o vínculo estatutário e o vínculo através de PJ até o prazo limite de 08 de março de 2019.

Apesar de todos os nossos esforços buscando uma solução que minimizasse as perdas dos médicos com duplo vínculo com a Sesab, o Sindimed vê com preocupação a chegada do prazo final estabelecido pelo Ministério Público. Antes de mais nada, é necessário lembrar que essa situação foi provocada pelo próprio ente público, que ofereceu aos médicos a contratação via pejotização, passando, por outro lado, cerca de 11 anos sem realizar concurso, que é o modo de acesso ao serviço público previsto na Constituição Federal. Diante do imbróglio, a DGRP  (Diretoria de Gestão da Rede Própria – da Sesab) apresentou um plano de ação, prevendo um cronograma de licitações visando à paulatina contratação de empresas prestadoras de serviços médicos, em diversas especialidades, até o final do mês de fevereiro de 2019.

Vale ressaltar que o Sindimed não concorda com qualquer proposta que venha a precarizar as relações trabalhistas e fragilizar ainda mais os médicos que servem na rede pública. Intercedemos no sentido de que profissionais concursados pudessem ter o direito de ampliar sua carga horária de trabalho, quando possível. Outra solução a ser considerada seria a manutenção do vínculo na forma de CLT, a fim de minorar o dano à categoria posto que, depois de mais de uma década sem concurso, muitos médicos estão nesta situação.

Contudo, a Sesab continua a insistir na contratação temporária e irresponsável através de PJs, afrontando a dignidade da classe médica e o interesse público, visto que não existe boa Medicina sem boa relação médico-paciente, o que é impossível em um atendimento médico através de contratos sem qualquer segurança de continuidade e, em última instância, aviltando também o princípio da legalidade, posto que a Sesab continua solenemente ignorando a determinação constitucional de contratação através de concurso público.

Diante de toda esta situação, o Sindimed está enviando ofício ao MPE solicitando informações sobre o cumprimento do cronograma apresentado pela Sesab, para que não ocorra desassistência à população que depende do SUS, ao tempo em que pretende, a partir de agora, tomar as providências judiciais no sentido de exigir a contratação via concurso público, conforme determina a Constituição Federal.

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