Governo do Estado lança mais um Reda na FUNDAC para burlar concurso público

Edital publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 16 de janeiro, prevê contratação de diversos profissionais em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), entre os quais estão listados médicos clínicos e psiquiatras.
O Sindimed-BA faz aqui um alerta aos médicos para que não se deixem enganar por mais essa ação do Governo da Bahia para manter a precariedade dos vinculos oferecidos à categoria médica, em flagrante desrespeito e falta de reconhecimento a esses profissionais que mostraram, nessa pandemia, o que sempre fazem, com zelo, compromisso com a vida do paciente, numa dedicação ímpar, vista por todo o país.
O mínimo que se pode esperar, nesse momento, seria o resgate da modalidade legal de contratação desses profissionais, que se daria através de concurso público.
O combate aos vínculos precários e à cobrança de concurso vem sendo uma das principais reivindicações do Sindicato ao longo dos anos. Além da baixa remuneração e da instabilidade do vínculo, a contratação via REDA está em flagrante NÃO CONFORMIDADE quanto à finalidade de assistência para Clinica Médica e Psiquiatria, na medida em que há ausência de excepcionalidade e temporalidade para tal.
O REDA é previsto na lei 6.677/94 que estabelece, em seu “Art. 252 – Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por tempo determinado e sob regime de direito administrativo”.