MP da Bahia e MPT consideram como fraude a contratação de médicos por PJ e solicitam suspenção do credenciamento

MP da Bahia e MPT consideram como fraude a contratação de médicos por PJ e solicitam suspenção do credenciamento.

“Nós pedimos que seja proibida essa contratação, esse credenciamento de PJ pelo estado, dizendo inclusive que essa prática de contratação PJ é uma fraude aos direitos trabalhistas dos médicos”, disse Rita Tourinho, promotora de Justiça, ao Bahia Notícias. O Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho acolhendo as denúncias do Sindimed-BA, sobre a conduta do Estado de pressionar os médicos a deixarem seus vínculos estatutários e/ ou CLT e migrarem para pessoa jurídica, pediram conjuntamente na Justiça do Trabalho a suspensão do credenciamento.

Para ilustrar a ilegal precarização do trabalho médico, a promotora contou à jornalista do BN, “que alguns médicos que trabalharam sob esse regime na primeira onda da pandemia da Covid-19, no ano passado, não quiseram mais prestar serviços durante a segunda onda, em março deste ano, ‘em função da instabilidade’. ‘Porque quando eles adoeciam não tinham direito a nada’”, relata a reportagem.

Foi esclarecido que os MPE e MPT entendem como “fraude” a contratação de médicos por Pessoa Jurídica porque o estado acaba terceirizando uma função que é típica de cargos públicos. “Ele não está fazendo uma contratação de prestação de serviço, porque o que o estado alega é que está contratando prestação de serviço, mas não é. O que ele está fazendo é uma contratação de mão de obra para exercer função típica de cargo público de médico”, argumentou a promotora na entrevista à repórter Jade Coelho, do Bahia Notícias.

O MP-BA e o MPT estão solicitando ao Governo que os contratos com médicos sejam estabelecidos “através de formas legais que são permitidas e não através desses subterfúgios”. A classe está há mais de onze anos sem concurso público na Bahia.