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    MP: prefeitura de Teixeira de Freitas tem prazo para nomear concursados

    Postada em 28 de março de 2018 as 16:54
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    A Justiça deu à prefeitura de Teixeira de Freitas, no sul da Bahia, um prazo até 6 de abril para que adote as medidas necessárias à nomeação dos médicos aprovados em concurso público realizado em 2016. A decisão foi tomada em audiência realizada no último dia 27 na Promotoria de Justiça Regional de Teixeira de Freitas. O procurador do Trabalho, Italvar Filipe de Paiva, dentre outras determinações, requisitou da prefeitura (também até o dia 6) a manifestação do interesse em assinar a minuta de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) apresentada naquela oportunidade.

    Audiência aconteceu na 5ª Promotoria de Justiça de Teixeira de Freitas

    O procurador do Trabalho advertiu que a negativa injustificada da prefeitura em assinar o TAC poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública com pedido de responsabilização solidária do Município e do prefeito, inclusive por compensação por dano moral coletivo, pelas fraudes trabalhistas perpetradas, como a pejotização de profissionais de saúde. Como indicativo do desinteresse dos gestores em ver resolvida a questão dos aprovados no concurso está o fato de apenas o procurador do Município, Ivan Guilherme da Rocha, ter representado o Executivo como membro do primeiro escalão municipal. Por parte dos trabalhadores, dada a importância do tema, esperava-se também a participação dos próprios secretários de Saúde e da Administração, em vez de apenas enviar assessoras.

    O procurador do Município basicamente transmitiu a informação da Secretaria de Administração, de que as nomeações estão pendentes devido ao andamento de um “consórcio de saúde”. E disse não ter informações adicionais sobre o motivo das posses não terem ocorrido. Contudo, tanto o procurador da República, André Luis Castro, como o procurador do Trabalho, Italvar Filipe, disseram que o andamento do alegado “consórcio de saúde” não é impeditivo para a posse dos médicos aprovados. Pelo menos 50 médicos aprovados no certame aguardam a posse. O presidente do Conselho de Saúde de Teixeira de Fritas, José Félix dos Reis Filho, disse que a validade do concurso expira em 15 de novembro deste ano, mas foi informado pela administração municipal sobre sua prorrogação.

    Direito a ser respeitado 

    Na audiência, o procurador do Trabalho, Italvar Filipe, assinalou que o Município descumpriu todas as determinações acordadas nas reuniões anteriores e que os médicos (assim como os agentes comunitários de saúde aprovados no mesmo certame) têm direito a tomar posse, uma vez que já foram convocados. Uma assessora da Secretaria de Administração, presente à reunião, confirmou que a convocação ocorreu, mas que o decreto de nomeação não foi assinado pelo prefeito, Temoteo Alves de Brito. Os convocados já entregaram toda a documentação exigida e aguardam a tão esperada nomeação.

    A ausência da nomeação contraria o artigo 16 da  Lei Municipal nº 822/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas). Pelo Sindimed, participaram da audiência seu diretor regional no extremo sul, Fernando de Souza Corrêlo, e a advogada Erika Bonfim Ferreira. Dentre outros participantes, também estiveram o promotor de Justiça, George Elias Gonçalves (titular da 5ª Promotoria de Justiça da Teixeira de Freitas), e o defensor público estadual, Luiz Carlos de Assis Júnior.

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