Sindimed aplaude a primeira vitória contra o foro privilegiado

Postada em 13 de dezembro de 2018 as 16:38
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Está dado o primeiro importante passo em favor do fim do foro privilegiado para a maior parte das autoridades no país: de forma unânime, relâmpago e sem discussão, uma comissão especial da Câmara Federal aprovou no último dia 11 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe  a aplicação do foro.

O Sindimed vem acompanhando atentamente o assunto e torce para que novo êxito ocorra quando a proposta for decidida em plenário, no ano que vem, após o fim das intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima (dia 31 deste mês). Mandamento constitucional determina que na vigência de intervenção federal não pode haver mudança na Constituição.

Entenda

Se o texto original da PEC for aprovado também no plenário da Câmara, deixarão de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas. O direito ao foro estaria limitado apenas aos chefes dos Três Poderes (presidente da República e vice, e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo).

Segundo a atual legislação, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como se poderia esperar, o assunto gera polêmica e articulações por parte dos que correm o risco de perder a generosa prerrogativa.



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