Sindimed recorre à Justiça contra Revalida Estadual

Postada em 26 de março de 2021 as 17:31
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O Sindimed-BA ingressou com Ação Civil Pública, na Vara da Fazenda Pública de Salvador, no dia 20 de março, com pedido de antecipação parcial da tutela de mérito contra o Estado da Bahia, no sentido de barrar a revalidação de diplomas de médicos formados no exterior, como quer o governador, através do Decreto nº 20.329/2021.

A iniciativa, protocolada pelo Dr. Marcelo Barreto, advogado do Sindimed, foi discutida conjuntamente com os departamentos jurídicos do Cremeb e da ABM, com a participação da diretora jurídica do Sindimed, Dra. Izabella Seraphim. Contou, ainda, com a participação de Dr. Júlio Braga que, como conselheiro federal, conhece bem os detalhes do processo do Revalida. A presidente do Cremeb, Dra. Teresa Maltez, também participou das discussões. Continuam em andamento estudos sobre outras formas jurídicas para impedir a revalidação pelas universidades estaduais.

Insustentável

O Sindicato entende que, além de insustentável a alegação de que não existem médicos no interior da Bahia para fazer face à urgência criada pela pandemia, não é seguro que o governo institua mecanismo paralelo de validação de diplomas, burlando o mecanismo instituído nacionalmente que é o exame Revalida, já aplicado atualmente pelo INEP.

Sobrepõe-se a tudo isso o fato de que é impossível o estabelecimento de um “Revalida Estadual” na situação em que se encontram as universidades públicas da Bahia. Isso é afirmado pelos Colegiados dos próprios cursos de medicina das faculdades UESC, UESB e UNEB, que já se pronunciaram de forma unânimes sobre a impossibilidade, seja porque lhes falta estrutura, seja porque não haveria tempo hábil para realizar a prova durante a pandemia, reafirmando, ainda, que já existe o Revalida Nacional.

Não faltam médicos

“Há anos o Sindimed-BA vem cobrando do Governo do Estado a realização de concursos públicos e a necessária valorização do trabalho médico”, destaca a presidente do Sindicato, Dra. Ana Rita de Luna. “Na contramão das necessidades do sistema de Saúde Pública, entretanto, a contratação de médicos pelo Estado vive seu estágio máximo de precarização”, completa a médica.

A ação interposta pelo Sindimed explicita que o governo impõe a contratação de médicos por pessoa jurídica, estipula contratos com excessiva onerosidade aos contratados, remunera de forma aviltante os médicos (a exemplo do Edital 01/2021 da Fundac que fixa o vencimento básico dos médicos clínicos em R$1.180,00/30horas semanais), e não fornece adequadas condições para o exercício do trabalho médico, principalmente nos gripários.

As motivações contidas no Decreto nº 20.329/2021 não consideram, finalmente, o simples fato que o médico formado no exterior já tem a prerrogativa de realizar a prova do Revalida Nacional, conforme regras reconhecidas e lastreadas tecnicamente, aplicadas há décadas.

O Revalida Nacional é a única forma para a verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional da Medicina no Brasil, para médicos formados no exterior.



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