Sindimed obtém importante liminar que impede redução de proventos de aposentados da Sesab

Mais uma iniciativa do Sindicato resulta em grande benefício para médicos aposentados da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). Fruto de trabalho bem elaborado pela área de assistência jurídica do Sindimed-BA, a obtenção de uma liminar reafirma a importância da sindicalização para garantir direitos à categoria.

Mandado de Segurança impetrado pelo Sindimed teve acolhimento na Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deferiu, no dia 7 de abril de 2021, no sentido de evitar que médicos aposentados da Sesab tenham seus proventos reduzidos, por suposto erro da administração pública no cálculo dessas aposentadorias. A liminar foi concedida pela desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus.

O Sindicato sustentou que a carga horária dos médicos foi fixada em 120 horas apenas em 2009, pela Lei Estadual n.º11.373. Entretanto, os médicos que se aposentaram antes, sob a vigência da Lei n.º 5.828/1990, tinham regime de trabalho de 180 e 240 horas mensais, daí o cálculo equivocado da aposentadoria. Assim, a aplicação da atual legislação, que reduz os proventos, é retroativa e, portanto, não pode ser aplicada.

O pedido de liminar foi pela “suspensão, revogação ou abstenção de ato que implique em reduzir, descontar ou lançar em dívida ativa valores referentes a aposentadoria dos 81 médicos…, com base na jornada de trabalho”.

Foi alegado, ainda, que, no entendimento do STJ, o pagamento indevido por erro da administração descabe a restituição dos valores recebidos de boa-fé (Mandado de Segurança ID 14194619, fls.7).