Sindimed protocola Ação Civil Pública denunciando apadrinhamentos e irregularidades na contratação de PJs, ao tempo em que requer a realização de concurso público para médicos.

O Sindicato dos Médicos da Bahia (Sindimed-BA) protocolou uma Ação Civil Pública contra o credenciamento/pejotização de médicos, que vem sendo patrocinado pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB. Através de credenciamento direto de pessoas jurídicas, sem qualquer critério satisfatório de seleção, a SESAB vem ignorando o mandamento constitucional da realização de concurso para a ascensão à carreira.

“A SESAB, ao arrepio da Constituição Federal, das normas do Direito Administrativo e do SUS, continua contratando mão de obra médica de maneira precarizada, sem qualquer garantia trabalhista ou funcional, e com fartos indícios de favorecimento”, afirma a presidente do Sindimed-BA, Dra. Ana Rita de Luna.

O Governo do Estado da Bahia vem promovendo a privatização da saúde em nosso estado, contratando médicos com vínculos de trabalho precários. Por outro lado, os médicos servidores públicos ficaram anos sem avanço na carreira e sem aumento de salário. A falta de concursos e a desvalorização dos servidores fazem parte de um processo premeditado que desestimulou à carreira pública e incentivou a pejotização.

As irregularidades nos editais de credenciamento e a falta de concurso público para os médicos são alvos de uma Ação Civil Pública conjunta proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia e o Ministério Público do Trabalho. Essa ação se encontra em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador sob o número 8120496-69.2021.8.05.0001.

Contudo, a ação ajuizada pelo Sindimed, no momento, por meio do escritório Cristiana Santos, é mais abrangente. Ela é fruto de um levantamento minucioso dos contratos celebrados, conforme dados publicados em Diário Oficial do Estado, nos anos de 2019, 2020 e 2021. Tais informações foram complementadas por outras colhidas junto à JUCEB e ao Conselho Regional de Medicina (CREMEB). A petição proposta pelo Sindimed é acompanhada de mais de 100 documentos comprobatórios das ilegalidades apontadas.

Concursos e PJs

A SESAB não promove concurso público para médico há mais de 12 anos. Dados de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de 2019, já revelavam que o que vem ocorrendo é a terceirização de atividade inerente a categoria funcional abrangida por plano de cargos e salários. Desde esta época, a SESAB já tinha mais médicos vinculados à iniciativa privada do que estatutários, em clara afronta aos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Bahia e pela Lei 8.080/90 (Lei do SUS), que estabelecem que a participação da iniciativa privada no SUS terá caráter complementar.

Os Editais de Credenciamento utilizados pela SESAB possuem uma série de irregularidades e vem sendo rechaçados pelo Sindicato dos Médicos da Bahia. Em 2019 a SESAB chegou a lançar um Edital em que pretendia contratar médicos utilizando como critério o sorteio entre as pessoas jurídicas (PJs) interessadas.

Os contratos celebrados dessa forma são de no máximo um ano, com previsão de rodízio na prestação de serviços. É um modelo de contratação nefasta para os médicos e pior ainda para os pacientes, pois a dança das cadeiras entre as PJs provoca uma descontinuidade do atendimento, impedindo a formação do vínculo de confiança entre os médicos e seus pacientes.

Favorecimentos e apadrinhamentos

ACP proposta pelo SINDIMED prova que os prepostos da SESAB interferem na composição das pessoas jurídicas a serem credenciadas, cujos sócios são os médicos, por vezes indicando quem irá coordenar suas atividades ou qual empresa irá geri-las.

A SESAB vem induzindo os médicos de uma mesma especialidade, ou setor, a ingressarem em uma única pessoa jurídica, que seria contratada mediante credenciamento. O Sindimed-BA apresentou provas de situações como essas ocorridas no Hospital Prado Valadares, HGE, HGE2, IPERBA, Hospital de Vitória da Conquista e Ana Nery. Em unidades menores, como a UPA Curuzu, por exemplo, a PJ seria composta por todos os médicos que nela trabalham.

A forma como os médicos são abordados para aderirem à essas PJ é sempre a mesma. Um preposto da SESAB (Superintendente de Assistência à Saúde, Diretor de Hospital, Gestor de Unidades de Pronto Atendimento, Coordenador etc.) informa aos médicos que eles devem romper o vínculo com as Organização Sociais para as quais trabalham, para, então, formarem uma pessoa jurídica, por onde serão novamente contratados. Com esse discurso prometem aos médicos que permanecerão trabalhando no mesmo local e que terão as mesmas atribuições, com ganhos maiores.

Como se não fosse o bastante, o Sindimed comprovou que estes prepostos e gestores da SESAB indicam um “empresa agenciadora” que deve ser contratada para organizar a documentação necessária para a abertura da pessoa jurídica a ser formada pelos médicos, e providenciar o credenciamento junto à SESAB. A empresa é montada já com a promessa de ser credenciada, o que acaba de fato ocorrendo.

As “empresas agenciadoras” indicam um dos seus sócios ou prepostos para ser o administrador das PJs abertas para os médicos. Feito o credenciamento, a agenciadora passa a organizar as escalas dos plantões dos médicos. No final do mês, o administrador da PJ encaminha a planilha de serviços prestados pelos médicos e emite a nota fiscal à SESAB. Quando o pagamento é feito, ele repassa a cada médico a remuneração referente aos plantões que deu, descontando a remuneração que entende lhe ser devida, a título de taxa de administração (lucro).

Os médicos não têm acesso à contabilidade da sua pessoa jurídica, não podem movimentar a conta corrente, não recebem participação nos lucros, sequer conhecem os demais sócios nem sabem onde a pessoa jurídica está localizada.

Pior do que isto, o Sindimed apresentou provas de que o credenciamento vem beneficiando algumas PJs específicas, que concentram percentual significativo do recebimento de valores provenientes de recursos federais do SUS. Algumas destas PJs são gerenciadas pelas mesmas “empresas agenciadoras” indicadas pelos prepostos da SESAB.

Não é à toa que a SESAB não fiscaliza se os médicos que prestarão serviços nos hospitais públicos têm título de especialista, como determina o Edital. O Sindimed verificou que a grande maioria dos médicos que compõem as empresas contratadas são recém-formados e não possuem títulos de especialista, escancarando o descaso da SESAB em relação à saúde da população carente usuária do SUS e demonstrando que o critério principal de seleção é o apadrinhamento de PJs, em um esquema que movimenta quantia vultuosa de recursos públicos federais.

O Sindimed-BA pede a atenção do Poder Judiciário do Estado da Bahia às irregularidades apontadas e clama por uma solução imediata, requerendo, entre outros pedidos, a suspensão imediata do credenciamento e a realização de concurso público para os médicos.