Nota do SINDIMED-BA, ABM E CREMEB

Nos últimos anos, a classe médica tem sido sistematicamente desprestigiada por sucessivos governos. Com o atual não seria diferente. Sem fazer concurso para o cargo de médico há mais de 10 (dez) anos, a SESAB-BA abriu um edital de credenciamento objetivando contratar médicos de 66 especialidades e áreas de atuação, que deverão prestar serviços em 28 unidades da rede própria.

Com o gesto, o Governo do Estado revela, mais uma vez, o propósito de precarizar a assistência à saúde da população e fragilizar a carreira médica, como tem feito com outras categorias de servidores públicos.

Dados extraídos de Relatórios de Auditoria do TCE apontam que 867 cargos de médico ficaram vagos entre 2012 e 2016 (links abaixo). No mesmo período, a rede de assistência à saúde aumentou a sua capacidade de atendimento e o número de leitos.

Mas nada disso sensibilizou o governo a ter  gestos de respeito e valorização da categoria, indispensável para a saúde e bem estar da população.Há quatro anos não temos sequer a reposição das perdas inflacionárias. Processos de progressão na carreira tramitam a passos lentos. A regulação funciona com fragilidades.

Hospitais gerais e regionais, a exemplo do Roberto Santos, Hospital Geral do Estado, Cleriston Andrade, Vitória da Conquista, entre outros, recebem pacientes com as mais diferentes patologias e graus de complexidade e, não  raro, com superlotação e condições de trabalho precarizada.

A opção pelo credenciamento, em que a escolha dos contratados será feita por sorteio, e sem qualquer critério de aferição da qualidade técnica, coloca aqueles que dependem do SUS (80% da população baiana) em situação de vulnerabilidade e a mercê da sorte.

E é isso que ocorrerá na medida em que o edital lançado pretende contratar os serviços de mais de 1.500 médicos, através de pessoas jurídicas, sem exigir qualquer prova de conhecimento ou experiência profissional. Uma seleção por REDA é mais criteriosa.

A verdade é que o credenciamento pretende ser um meio de contratação em substituição ao concurso. Além de ser inconstitucional, por ferir o art. 37, II da Constituição Federal, isso irá enfraquecer a categoria, que já é suficientemente desprestigiada, e isentar o Estado da Bahia de atribuir aos contratados direitos que são inerentes aos servidores públicos. Mas não o isentará da responsabilidade com as vidas a serem assistidas, nem com as indenizações por erro médico que advirão.

Provocado pelo SINDIMED-BA, o Ministério Público do Trabalho notificou a SESAB-BA a comparecer a uma audiência em 03 de julho de 2019 levando o processo administrativo de credenciamento, que é uma modalidade de inexigibilidade de licitação. O órgão não compareceu, nem enviou o documento até o momento, em gesto que expressa falta de transparência e descaso com o MPT.

O SINDIMED-BA tem a missão institucional de defesa da classe e das nossas condições de trabalho, em prol da saúde de cada cidadão baiano. Pautados por esse espírito, pedimos o seu apoio para nossa demanda por concurso e para impedir que esse credenciamento, nos termos em que está sendo proposto, siga adiante.

A saúde e a vida da população que é assistida pelo SUS dependem da qualidade técnica e ética dos médicos que nele trabalham. E disso não podemos abrir mão.

Atenciosamente,

Ana Rita De Luna Freire Peixoto

Presidente do Sindimed-BA

Robson Moura

Presidente da ABM

Tereza Maltez

Presidente do CREMEB