Atento às constantes tentativas de burla à legislação trabalhista, o Sindimed-BA ingressou na Justiça com representação contra processo seletivo simplificado para contratação de médicos pela da Fundac (Fundação da Criança e do Adolescente), através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), conforme Edital publicado no dia 16 de janeiro de 2021.
No dia 10 de fevereiro, o juiz Glauco Dainese de Campos, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador acolheu o Mandado de Segurança e expediu liminar, determinando a suspensão parcial do certame em relação à contratação dos profissionais médicos indicados no edital (médicos clínicos e psiquiatras).
Para a presidente do Sindicato, Dra. Ana Rita de Luna, “já está bem claro que o modelo do Reda não estabelece uma seleção adequada dos profissionais. Além disso, a remuneração aplicada ao médico é ilegal, aviltante e usada para esconder a necessidade de concurso público”, destaca a presidente.
O Tribunal de Justiça da Bahia reconheceu – como sustenta o Sindimed -, que o edital incide em várias ilegalidades, quais sejam de que a contratação não é excepcional e nem temporária ante a determinação do regimento interno da Fundac. Além disso, a avaliação dos médicos deve se dar com a especificidade da prova de conhecimento, títulos, exame psicológico e físico e não por mera avaliação curricular.
Outro ponto destacado pelo Sindicato e acolhido pela Justiça é de que o objeto da licitação, que em última análise é cuidar de crianças e adolescentes, se submete ao ECA, que traz ditames legais que precisam ser respeitados.
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